Os deputados aprovaram nesta terça-feira, 5, em Plenário, os seguintes projetos de lei, todos de autoria da Governadoria, em segunda votação:

Processo nº 937/2011 - Extingue o crédito tributário de ICMS relativo à operação com gado bovino ou bufalino. O texto explica que a restrição quanto aos beneficiários baseia-se nas peculiaridades relacionadas à comercialização de gado. Fatos geradores ou prática de infração ocorridos até 30 de setembro de 2010 serão contemplados com o perdão fiscal definido. O dispositivo no artigo implica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios e não autoriza a restituição ou compensação de importâncias porventura pagas;

Processo nº 1.117/2011 - Autoriza a transferência de recursos financeiros de até R$ 300 mil à Fundação de Amparo à Pesquisa (Funape). O repasse será procedido mediante convênio e destina-se à implantação e consolidação da Rede Goiana de Extensão Tecnológica, cuja finalidade é apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico de micro, pequenas e médias empresas goianas, por meio de extensão e assistência tecnológica. A Funape é uma fundação de direito privado, vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG);

Processo nº 760/2011 - A matéria revoga dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás e inclui em seu teor a emenda modificativa adicionada por meio do voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB). A revogação trata das atribuições do Conselho Estadual de Educação (CCE) para elaborar normas que regulamentem a gestão democrática na educação básica, e definir a forma de participação dos segmentos da comunidade escolar na gestão democrática das escolas mantidas pelo Poder Público Estadual. O texto fixa, ainda, em 50 o número de alunos por sala de aula. O voto em separado de Helder Valin preservou, portanto, parcialmente, o teor da emenda proposta por Luis Cesar Bueno (PT) sobre a Lei Complementar nº 26.

Recebeu emendas do deputado Bruno Peixoto (PMDB) e da bancada do PT o seguinte projeto de lei, que já estava apto a ser apreciado em primeira votação:

Processo 1.100/2011 - Cria o Fundo de Transporte (FT) e propõe que o Fundo seja vinculado à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e se destine à captação de recursos para o custeio de despesas com manutenção, conservação e melhoramento da malha rodoviária estadual, além do planejamento e acompanhamento das respectivas obras a serem realizadas. Como o projeto recebeu emenda em Plenário, ele retorna agora para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se aprovado na CCJ, o projeto retorna para o Plenário, para ser apreciado em duas votações.