Os deputados, em reunião extraordinária da CCJ, nesta terça-feira, 5, acabam de aprovar o voto em separado do líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), que é contrário à emenda, apresentada em Plenário esta tarde, ao projeto de lei nº 1.100, da Governadoria do Estado, que institui o Fundo de Transporte (FT).

Na emenda substitutiva, a bancada do PT justifica que busca uma melhoria da redação e a adequação do projeto à Constituição Federal, pois, segundo o deputado Luis Cesar Bueno, o texto original apresenta irregularidades que o tornaria inconstitucional. “O artigo 167 da Constituição Federal proíbe a vinculação de receita de tributos a qualquer programa ou fundo, que é justamente o que prevê o Fundo de Transporte, ao utilizar o aumento de ICMS dos combustíveis para a recuperação das rodovias estaduais, por isso, esse é um dos itens a ser suprimido”, afirmou.

A emenda acrescenta ainda a vedação à cobrança de pedágio, já que, conforme especificação no projeto original, a maior parte das fontes de receita do fundo é de origem pública, o que não justifica a concessão de parcerias público-privadas. “Tal prerrogativa somente se justifica se a iniciativa privada assumisse a conservação das rodovias, fato que o projeto do Fundo de Transporte não contempla. Se for realmente preciso cobrar pedágio, por que não se valer da competência da própria Agetop, que é um órgão público e competente para a iniciativa?”, reforçou Luis Cesar Bueno.

Ainda, a emenda diminui o porcentual destinado a despesas administrativas e de manutenção do fundo, de 2%, que equivalem a R$ 6 milhões do crédito especial, para 0,5%, que corresponde a RS 1,5 milhão. “Nossa bancada acredita que R$ 6 milhões para gerir um fundo formado exclusivamente por autoridades públicas e administrado por uma agência estadual já estruturada é um porcentual muito elevado. O Governador, o presidente e os funcionários da Agetop já são muito bem remunerados, o que não justifica um percentual tão alto destinado a despesas administrativas”, defendeu Luis Cesar Bueno.

Tramitação

A votação do projeto de lei nº 1.100, que cria o Fundo de Transporte, havia dominado a maior parte da sessão da Comissão Mista realizada na quinta-feira da semana passada, 31, no Auditório Solon Amaral. A proposta é de que o Fundo seja vinculado à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e se destine à captação de recursos para o custeio de despesas com manutenção, conservação e melhoramento da malha rodoviária estadual, além do planejamento e acompanhamento das respectivas obras a serem realizadas.

Na primeira fase de tramitação do projeto, os deputados da oposição apresentaram emendas. Em seguida, o deputado Helder Valin, líder do Governo, solicitou pedido de vista sobre o processo, quando, além de rejeitar as propostas da oposição, apresentou, em seu voto em separado, uma emenda supressiva e uma modificativa.

A emenda supressiva retira o inciso X do artigo 5º do projeto, que definia a cobrança de pedágio como uma das fontes do Fundo. A emenda modificativa estabelece que o parágrafo único do artigo 5º passe a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Transporte serão repassados, mensalmente, em duodécimo do valor de que trata o artigo 7º desta Lei, pela Secretaria da Fazenda,à Agência Goiana de Transportes e Obras, por intermédio de conta bancária específica, totalmente desvinculada da Conta Centralizadora do Tesouro.

O texto anterior era assim redigido:

Parágrafo Único. Os recursos serão repassados ao Fundo de Transporte, por intemédio de conta bancária específica, de livre movimentação, sem vínculos com sistemas.

Os recursos a serem destinados ao Fundo seriam no valor de R$ 300 milhões por ano, vindos de fontes como o Tesouro Estadual, incremento do ICMS e taxas do Detran. A administração e fiscalização ficarão a cargo de um Conselho Diretor, que terá o Governador do Estado como presidente, e a participação do secretário de Infraestrutura e do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras.

O projeto prevê ainda a possibilidade de os municípios goianos usufruírem dos recursos do FT, mediante a celebração de convênio com o Estado.

As emendas apresentadas pela oposição foram assinadas em conjunto pelos deputados Isaura Lemos (PDT), Bruno Peixoto, Nélio Fortunato (PMDB), Luis Cesar Bueno e Wagner Siqueira (PMDB).

Ao fazer uso da palavra durante a votação do projeto, Wagner Siqueira defendeu que fosse preservada a emenda apresentada pela oposição ao projeto. A oposição defendeu, nesta emenda, que fosse fixado um prazo de vigência da Lei.

"A emenda evita que seja criado um genérico de CPMF. A oposição sugere que seja aproveitado o dispositivo que assegura a vigência de 24 meses do Fundo de Transporte. Caso contrário, com a redação atual, não há prazo para se encerrar a cobrança", afirmou o peemedebista.

Ao encaminhar voto, o deputado Bruno Peixoto solicitou que as emendas apresentadas pela oposição fossem debatidas durante a reunião da Comissão Mista - e não somente o voto em separado do líder do Governo na Assembleia.

"A oposição está contribuindo para aperfeiçoar o projeto. Apresentamos emendas que não obstruem o Fundo de Transporte, mas que trazem melhorias. É preciso também suprimir o dispositivo que trata da viabilização de concessões e parcerias público-privadas em obras", afirmou o peemedebista.