Os deputados petistas Luis Cesar Bueno e Karlos Cabral e os tucanos Túlio Isac e Nédio Leite pediram vista do processo n° 1.036/2011 na reunião da Comissão Mista, nesta terça-feira, 5.

A matéria altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Convalida a utilização de crédito outorgado de ICMS previsto no item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei  nº 13.453, na operação interestadual realizada no período de 1º de junho de 2009 até a data da publicação desta lei.