Plenário aprova em primeira votação, durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 5, o projeto do Governo de nº 969, que altera a Lei nº 11.651, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Entre as alterações, a permissão contida na alínea "b" do inciso II tem por objetivo conferir o respaldo legal ao que já dispõe o artigo 3º do anexo VIII do decreto nº 4.852, que autoriza o estabelecimento comercial adquirente de produto agropecuário, a assumir a condição de substituto tributário, mediante celebração de termo de acordo de regime especial para esse fim.

Segundo a justificativa do projeto, a medida visa à proteção da cadeia produtiva goiana ao permitir a remessa de produto agropecuário para o estabelecimento industrializador, propiciando a sua utilização como matéria-prima industrial com a consequente agregação de valor, não havendo perda de receita, uma vez que o imposto será pago pelo estabelecimento industrial quando da saída do produto industrializado que tenha utilizado como matéria-prima produto agropecuário.