Foi aprovado, na sessão extraordinária desta terça-feira, 5, o processo da Governadoria nº 3.894, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 332, de 14 de outubro de 2010, de autoria do ex-deputado Marlúcio Pereira (PTB). A matéria trata da obrigatoriedade da notificação, aos órgãos de Segurança Pública, do ingresso de vítimas de acidentes com armas na rede de atendimento à Saúde.

O objetivo da proposta era a criação de um método de circulação de informações para dar subsídio às ações de investigação, prevenção e repressão de crimes. Segundo a Governadoria, a existência no ordenamento jurídico brasileiro da imposição aos profissionais de Saúde da obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade competente de determinados casos por eles atendidos e a determinação, pelo Código de Ética Médica, de situações de sigilo profissional são alguns dos fatores que justificaram o veto à matéria.