Projeto de Lei de autoria do deputado Evandro Magal (PP) concede isenção fiscal na aquisição de automóveis utilitários para feirantes. Magal embasa sua justificativa em legislação semelhante, que assegura tal benefício aos taxistas, que também necessitam de automóveis utilitários para exercerem atividade econômica que lhes garanta a sobrevivência.

"O princípio justificador da isenção nos dois casos é o mesmo", argumenta Magal. Ele acredita que a medida, embora abra mão de uma pequena parcela de arrecadação de tributos, incentiva a atividade econômica por parte do pequeno empresário, viabilizando a aquisição de produtos de primeira necessidade a preços mais baixos para a população, assim como contribui para a melhoria da qualidade de vida da população que trabalha nas feiras livres.