Deve ser distribuído para relatoria parlamentar, na reunião de hoje, dia 7, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 1.272/2011, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais de instalar lixeiras destinadas a receber descartes de pilhas, baterias e similares.

O projeto, depois que for distribuído para relatoria, tem de ser aprovado na CCJ e em duas votações em Plenário para entrar em vigor.