CCJ possui 20 processos aptos para votação
A pauta prévia da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) indica a presença de 29 projetos de lei que serão distribuídos para relatoria parlamentar. O documento também enumera a existência de 20 processos com parecer definido, ou seja, aptos para votação. A sessão será realizada às 14 horas desta quinta-feira, dia 7, no Auditório Solon Amaral.
Entre os processos aptos a votação, todos de iniciativa parlamentar, está o que estende por mais quatro meses a licença maternidade de servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita. A matéria, de autoria de Tulio Isac (PSDB), recebeu parecer favorável do relator Frederico Nascimento (DEM).
Também será apreciado o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilizar pulseiras com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascidos, nas maternidades e hospitais públicos e privados de todo o Estado de Goiás, e dá outras providências. A matéria, de autoria de Henrique Arantes (PTB), recebeu parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM).
Abaixo, veja a relação completa dos processos aptos para votação:
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PROCESSO Nº 899/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde e dá outras providências. 17.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 04.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 695/11 | DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de síndrome de DOWN nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 10.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 04.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2699/10
REDISTRIBUIÇÃO | DEPUTADO FÁBIO SOUSA Estabelece o piso salarial estadual do administrador e dá outras providências. 17.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 04.04.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 686/11 | DEPUTADO HENRIQUE ARANTES "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilizar pulseiras com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém nascidos, nos hospitais e nas maternidades públicas e privados de todo o Estado de Goiás e dá outras providências". 10.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 04.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 687/11 | DEPUTADO HENRIQUE ARANTES "Disciplina o horário dos jogos dos torneios de futebol oficiais no Estado de Goiás". 10.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 04.04.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 890/11 | DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60(sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, mediante a celebração de convênios com os municípios goianos. 17.03.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro 04.04.11 - APENSAMENTO AO PROCESSO Nº 750/11
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PROCESSO Nº 660/11 | DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Estabelece requisitos para o provimento de cargos públicos em comissão, na administração pública estadual. 10.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 04.04.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 754/11 | DEPUTADO KARLOS CABRAL Dá denominação de próprio público a entidade a escola estadual IRON JAYME DO NASCIMENTO município de Rio Verde-Go. 10.03.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro 04.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 789/11 | DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Dá denominação á Rodovia Go-324 15.03.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 04.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4295/10
DESARQUIVADO | DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Declara de utilidade pública a ONG KASA DE GOYAZES, no município de Trindade-Go. 29.03.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro 05.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1058/11
| DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui o dia e a semana estadual de mobilização para o registro civil. 29.03.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro 05.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1136/11 | DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS Fica declarada de utilidade pública a associação Regional de combate ao câncer de Dorvelândia - ARCA, inscrita no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.850.948/0001-90, com sede no município de Dorvelândia-Go. 31.03.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 05.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1134/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos com síndrome de DOWN no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 31.03.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 05.04.11 - APENSAMENTO AO PROCESSO Nº 695/11
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PROCESSO Nº 066/11 | DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, os festejos em louvor a Santa Luzia, realizados no município de Luziânia. 31.04.11- Relator - Dep. Carlos Antônio 05.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 900/11 | DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui o dia estadual do quadrilheiro. 17.03.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 05.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1057/11
| DEPUTADO TÚLIO ISAC Estende por mais quatro meses a licença maternidade ás servidoras públicas estaduais cujos filhos recém nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita. 29.03.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 05.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 751/11 | DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras providências. 10.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 05.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3488/10
| DEPUTADO HELDER VALIN Dá denominação ao próprio público, uma justa reivindicação da secretária de Estado da educação, para que seja denominado como JALLES MACHADO ó colégio estadual em destaque. 23.11.10 - Relator - Dep. Helio de Sousa 05.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4219/10
| DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Declara de utilidade pública a entidade, a Associação de Promoção Humana - ASSOPROH 31.03.11 - Relator - Dep. Mauro Rubem 05.04.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4274/10
DESARQUIVADO | DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Declara de utilidade pública a associação dos diabéticos de Minaçu - ADIAMIN - com sede no município de Minaçu-Go. 29.03.11 - Relator - Dep. Mauro Rubem 05.04.11 - PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
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