CCJ
A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), marcada para esta quinta-feira, 7, traz 29 processos aptos à votação e outros 20 que deverão ser distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião da CCJ está agendada para 14 horas, no Auditório Solon Amaral. O deputado Daniel Messac (PSDB) é o presidente da Comissão.
Entre as matérias aptas à votação, consta o projeto nº 1.057, de autoria do deputado Tulio Isac (PSDB), que estende por mais quatro meses a licença-maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má-formação congênita. O deputado Frederico Nascimento (PTN) concedeu parecer favorável à proposta.
O prazo a que se refere o projeto passaria a contar do dia seguinte ao término da licença-maternidade, que é de seis meses, passando assim a um total de dez meses. As deficiências em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.
De acordo com justificativa do deputado, a Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. "É uma importante medida, que amplia os direitos das famílias dos deficientes e permite ao deficiente ter os cuidados da mãe por um período mais extenso", justificou o parlamentar.
Também pode ser votado na reunião desta quinta-feira, o projeto nº 1.058, que institui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil. A proposta, de autoria do deputado Francisco Júnior (PMDB), recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Doutor Joaquim (PPS).
Francisco Júnior afirmou que o projeto pretende: conscientizar a sociedade em geral acerca da importância do registro e da certidão de nascimento; estimular pais e mães a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento; incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais; e estimular a realização de registros tardios em crianças, jovens, adultos e idosos, quando ainda não tiverem.
Ainda recebeu parecer por sua aprovação, o projeto de lei 695, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás. O deputado Helio de Sousa (DEM) foi o relator do projeto.
Já o projeto 1.134, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que trata do mesmo tema da proposta de Sônia Chaves deve ser apensado ao mesmo, caso seja acatado o parecer do relator da matéria, o deputado Carlos Antônio (PSC).
Entre as proposta a serem distribuídas para relatoria parlamentar, está o projeto de resolução de autoria do deputado Jardel Sebba (PSDB) que assegura a todos os frequentadores das dependências do Palácio Alfredo Nasser, sede do Legislativo goiano, a disponibilização da rede de internet sem fio ou rede wi-fi.
Entre as matérias aptas à votação, consta o projeto nº 1.057, de autoria do deputado Tulio Isac (PSDB), que estende por mais quatro meses a licença-maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má-formação congênita. O deputado Frederico Nascimento (PTN) concedeu parecer favorável à proposta.
O prazo a que se refere o projeto passaria a contar do dia seguinte ao término da licença-maternidade, que é de seis meses, passando assim a um total de dez meses. As deficiências em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.
De acordo com justificativa do deputado, a Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. "É uma importante medida, que amplia os direitos das famílias dos deficientes e permite ao deficiente ter os cuidados da mãe por um período mais extenso", justificou o parlamentar.
Também pode ser votado na reunião desta quinta-feira, o projeto nº 1.058, que institui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil. A proposta, de autoria do deputado Francisco Júnior (PMDB), recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Doutor Joaquim (PPS).
Francisco Júnior afirmou que o projeto pretende: conscientizar a sociedade em geral acerca da importância do registro e da certidão de nascimento; estimular pais e mães a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento; incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais; e estimular a realização de registros tardios em crianças, jovens, adultos e idosos, quando ainda não tiverem.
Ainda recebeu parecer por sua aprovação, o projeto de lei 695, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás. O deputado Helio de Sousa (DEM) foi o relator do projeto.
Já o projeto 1.134, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que trata do mesmo tema da proposta de Sônia Chaves deve ser apensado ao mesmo, caso seja acatado o parecer do relator da matéria, o deputado Carlos Antônio (PSC).
Entre as proposta a serem distribuídas para relatoria parlamentar, está o projeto de resolução de autoria do deputado Jardel Sebba (PSDB) que assegura a todos os frequentadores das dependências do Palácio Alfredo Nasser, sede do Legislativo goiano, a disponibilização da rede de internet sem fio ou rede wi-fi.