CCJ mantém veto sobre matéria que trata do recrutamento de pessoal

07 de Abril de 2011 às 14:15

Os deputados-membros acabaram de manter o veto da Governadoria contido no processo nº 0324, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria veta integralmente o autógrafo de lei nº 406, de 17 de dezembro de 2010, de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP), que veda o uso de expressão discriminatória em anúncios de recrutamento de pessoal para ofertas de emprego.

A Procuradoria Administrativa entende que não há vício formal de inconstitucionalidade, sendo o Estado competente para legislar sobre a matéria nos termos constitucionais.