Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabaram de manter o parecer favorável do relator do processo nº 0321, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 411, de 17 de dezembro de 2010, de iniciativa do ex-deputado Padre Ferreira (PSDB). A proposta altera a Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, a qual dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no Estado de Goiás.

A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento argumenta que as alterações legislativas diminuem os avanços conquistados na Lei nº 16.920/2010, com a participação da sociedade, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda e dos demais órgãos públicos, no que se refere à transparência, agilidade e redução de custos das compras de bens e serviços do Estado.