Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)apreciaram, durante a reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 7, os vetos encaminhados pela Governadoria, inclusive o que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011. Também aprovaram 17 dos 20 processos devidamente relatados, previstos na pauta prévia. Somente três matérias receberam pedido de vista.

Entre os vetos mantidos pela CCJ, está o processo nº 0324. A matéria veta integralmente o autógrafo de lei nº 406, de 17 de dezembro de 2010, de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP), que veda o uso de expressão discriminatória em anúncios de recrutamento de pessoal para ofertas de emprego. A Procuradoria Administrativa entende que não há vício formal de inconstitucionalidade, sendo o Estado competente para legislar sobre a matéria nos termos constitucionais.

Também foi mantido o veto tratado pelo processo nº 325. O documento, encaminhado pela Governadoria, veta parcialmente a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2011. Na sua tramitação no Legislativo, a LOA/2011 recebeu 419 emendas, das quais o Governo acatou apenas sete. As  demais propostas parlamentares foram vetadas sob o argumento de que ferem dispositivos constitucionais.

A CCJ manteve ainda o processo nº 105, que veta parcialmente o projeto de lei de autoria do ex-deputado Marlúcio Pereira (PTB), que determina a instalação de telefones de emergência em todos os caixas eletrônicos situados fora das agências bancárias. Apenas o artigo 2º da proposta foi vetado.

Também foi mantido o veto do processo nº 3.893/10, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 332, de 14 de outubro de 2010. A iniciativa, proposta pelo ex-deputado Ozair José (PP), obriga a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares de alunos das redes pública e particular de ensino de Goiás. Segundo justificativa da Governadoria, a matéria foi vetada em razão do fato de que, através da proposta, o Poder Legislativo impõe uma obrigação ao Executivo, o que atenta contra o princípio da independência dos Poderes.

A CCJ preservou o pedido da Governadoria no processo nº 3.892/10, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 329, de 14 de outubro de 2010. A matéria vetada é de autoria do ex-deputado Tiãozinho Costa (PT do B), e trata da instituição da política de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados. O Governador vetou o artigo 4º da proposta, que determinava a inclusão da farinha ou fécula de mandioca nas cestas básicas dos programas sociais do Governo Estadual, argumentando que esta determinação é de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Por fim, os deputados-membros da CCJ mantiveram o processo nº 3.907/10. A matéria, encaminhada pela Governadoria, veta integralmente o projeto da ex-deputada Cilene Guimarães (PR), que proíbe a comercialização de carne pré-moída embalada pelos açougues, supermercados, hipermercados e similares em todo o Estado de Goiás. De acordo com a Governadoria, a matéria especifica o âmbito da proibição, mas não menciona que o infrator esteja sujeito a penalidades do Código Estadual de Saúde.

Pauta prévia

A pauta prévia da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), marcada para esta quinta-feira, 7, teve votados 17 dos 20 processos aptos a apreciação.

Entre as matérias não aprovadas, consta o projeto nº 1.057, de autoria do deputado Tulio Isac (PSDB), que estende por mais quatro meses a licença-maternidade às servidoras públicas estaduais, cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má-formação congênita. O deputado Frederico Nascimento (PTN) concedeu parecer contrário à proposta.

O prazo a que se refere o projeto passaria a contar do dia seguinte ao término da licença-maternidade, que é de seis meses, passando, assim, a um total de dez meses. As deficiências em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.

De acordo com justificativa do deputado, a Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. "É uma importante medida, que amplia os direitos das famílias dos deficientes, e garante que estes possam ter os cuidados da mãe por um período mais extenso", justificou o parlamentar.

Também não foram votados os processos nº 687/2011, de Henrique Arantes (PTB); e nº 660/2011, de autoria de Misael Oliveira (PDT). O primeiro trata da obrigatoriedade de utilizar pulseiras com sensor eletrônico sonoro para identificação de recém-nascidos nos hospitais e maternidades públicas; e o segundo estabelece requisitos para o provimento de cargos públicos em comissão na administração pública.

Aprovados

Foi aprovado o processo nº 1.058, que institui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil. A proposta, de autoria do deputado Francisco Júnior (PMDB), recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Doutor Joaquim (PPS).

Francisco Júnior afirmou que o projeto visa conscientizar a sociedade em geral acerca da importância do registro e da certidão de nascimento; estimular pais e mães a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento; incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais; e estimular a realização de registros tardios em crianças, jovens, adultos e idosos, quando ainda não tiverem.

Ainda recebeu parecer por sua aprovação o projeto de lei nº 695, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down nos hospitais, maternidades, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás. O deputado Helio de Sousa (DEM) foi o relator do projeto.

Já o projeto nº 1.134, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que trata do mesmo tema da proposta de Sônia Chaves, deve ser apensado ao mesmo, caso seja acatado o parecer do relator da matéria, o deputado Carlos Antônio (PSC).

Entre as propostas a serem distribuídas para relatoria parlamentar, está o projeto de resolução de autoria do deputado Jardel Sebba (PSDB), que assegura a todos os frequentadores das dependências do Palácio Alfredo Nasser, sede do Legislativo goiano, a disponibilização da rede de internet sem fio ou rede wi-fi.

Abaixo, veja os demais processos aprovados:


PROCESSOS APROVADOS