Os deputados mantiveram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 7, alguns vetos encaminhados pela Governadoria.

Entre os vetos mantidos pela CCJ, está o processo nº 0324. A matéria veta integralmente o autógrafo de lei nº 406, de 17 de dezembro de 2010, de iniciativa do deputado Evandro Magal (PP), que veda o uso de expressão discriminatória em anúncios de recrutamento de pessoal para ofertas de emprego. A Procuradoria Administrativa entende que não há vício formal de inconstitucionalidade, sendo o Estado competente para legislar sobre a matéria nos termos constitucionais.

A CCJ manteve ainda o processo nº 105, que veta parcialmente o projeto de lei de autoria do ex-deputado Marlúcio Pereira (PTB), que determina a instalação de telefones de emergência em todos os caixas eletrônicos situados fora das agências bancárias. Apenas o artigo 2º da proposta foi vetado.

A CCJ preservou o pedido da Governadoria no processo nº 3.892/10, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 329, de 14 de outubro de 2010. A matéria vetada é de autoria do ex-deputado Tiãozinho Costa (PT do B), e trata da instituição da política de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados. O Governador vetou o artigo 4º da proposta, que determinava a inclusão da farinha ou fécula de mandioca nas cestas básicas dos programas sociais do Governo Estadual, argumentando que esta determinação é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Por fim, os deputados-membros da CCJ mantiveram o processo nº 3.907/10. A matéria, encaminhada pela Governadoria, veta integralmente o projeto da ex-deputada Cilene Guimarães (PR), que proíbe a comercialização de carne pré-moída embalada pelos açougues, supermercados, hipermercados e similares em todo o Estado de Goiás. De acordo com a Governadoria, a matéria especifica o âmbito da proibição, mas não menciona que o infrator esteja sujeito a penalidades do Código Estadual de Saúde.