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Projeto altera nomenclatura da Superintendência do Sistema de Execução Penal

07 de Abril de 2011 às 17:19

A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa o processo nº 1.255, que trata da alteração da denominação da Superintendência do Sistema de Execução Penal da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. Caso seja aprovada a matéria, o órgão passará a ser chamado de Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

Na justificativa do processo, o governador Marconi Perillo (PSDB) argumenta que a matéria trata da mera adequação do texto em destaque à reforma administrativa instituída no início deste ano. O objetivo, de acordo com a proposta, é regularizar o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, o que exige o uso da terminologia adequada.

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