Foi distribuído para relatoria na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto 1275/2011, de autoria do deputado Túlio Isac (PSDB), que institui o programa de registro civil de pessoas naturais nos hospitais, clínicas, casas de saúde e maternidades de todo Estado e dá outras providências. Se aprovado na CCJ, o projeto segue para duas votações em plenário e, se aprovado, segue para sanção da Governadoria.