Projeto de lei do deputado Hildo do Candango (PTB) trata da gratuidade no transporte coletivo público intermunicipal e municipal ao acompanhante e/ou cuidador do portador de necessidades especiais (PNE). A matéria foi lida em Plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Segundo o artigo 1º do projeto de lei, fica concedida a isenção de pagamento de tarifa, sem limite de viagens, em todas as modalidades de transporte coletivo intermunicipal e municipal — ônibus, metrô e trem — ao acompanhante legalmente constituído como tutor, curador ou cuidador das pessoas portadoras de necessidades especiais (deficiência) auditiva, visual, física, mental e orgânica.

São considerados PNEs: deficientes físicos, deficientes mentais, auditivos, visuais e portador de deficiência orgânica, que são especificados no projeto de lei.

Pelo artigo 2º, a isenção do pagamento de tarifa será estendido ao acompanhante ou cuidador durante todo o período de realização de qualquer atividade educacional, lúdica, tratamento de saúde, fisioterápico, lazer, social, entre outras que estejam relacionadas com o bem-estar e o convívio social do PNE.

"Da forma como está, há oportunidades em que o portador de necessidade especial precisa sair para tratamento médico ou frequentar alguma associação e, por algum motivo alheio, a mãe ou pai que o acompanha fica impossibilitada (o) de prestar assistência. É preciso que o Poder Público em todas as suas esferas promova a integração das pessoas com deficiência. Para isso, é preciso garantir a acessibilidade, permitindo o uso de equipamentos públicos sem a imposição de entraves, facilitando acessos e deslocamentos", justificou o parlamentar.