Projeto de lei de autoria do deputado Evandro Magal (PP) dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos feirantes. Ele propõe que os feirantes tenham desconto no pagamento do ICMS ao adquirir veículos utilitários, e também que sejam isentos do IPVA.

O projeto concede redução da base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de veículo automotor tipo utilitário, por contibuinte que exerça a atividade de feirante, de forma que a alíquota aplicável na operação seja equivalente a 5%.

A proposta isenta ainda do IPVA a propriedade de veículo automotor tipo utilitário, por contribuinte que exerça a atividade de feirante, destinada à utilização nessa atividade econômica, comprovada junto às prefeituras dos municípios goianos.