CCJ pode apreciar sete projetos parlamentares na reunião desta terça-feira
A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), marcada para esta terça-feira, 12, traz sete processos aptos à votação e outros quatro que deverão ser distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião da CCJ está agendada para 14 horas, no Auditório Solon Amaral. O deputado Daniel Messac (PSDB) é o presidente da Comissão.
Entre as matérias aptas à votação, consta o projeto de Lei nº 752, do deputado Humberto Aidar (PT), que obriga o comércio varejista e atacadista de Goiás a possuir instrumento detector de cédulas falsas.
Segundo a proposta, o objetivo é salvaguardar a responsabilidade dos operadores de caixa e por fim a situações vexatórias de exame de cédulas impostas aos consumidores.
Para o autor da proposta, "situação de grande constrangimento é quando o cidadão se dirige ao caixa para pagar um bem ou serviço e este fica indiscretamente atestando se a mesma é verdadeira ou não, inclusive na frente de outras pessoas que aguardam na fila".
A matéria determina ainda que na falta do detector o manuseio de cédulas por parte do funcionário do caixa, ou de qualquer outra ação que venha a constranger o cliente, fica proibido. Caso se torne Lei, aqueles que descumprirem a norma serão multados em 2 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir's). O relator da matéria, deputado Mauro Rubem (PT), apresentou parecer pela sua aprovação.
Também tem parecer favorável o projeto de Lei nº 665, de autoria do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hasteamento das bandeiras do município, do Estado de Goiás e do Brasil nas escolas das redes públicas e particulares de ensino de Goiás. O deputado Doutor Joaquim (PPS) foi o relator da proposta.
Já entre os projetos na pauta de distribuição, destaca-se o projeto de lei de autoria do deputado Evandro Magal (PP) que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos feirantes. Ele propõe que os feirantes tenham desconto no pagamento do ICMS ao adquirir veículos utilitários, e também que sejam isentos do IPVA.
O projeto, de n° 1.312, concede redução da base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de veículo automotor tipo utilitário, por contribuinte que exerça a atividade de feirante, de forma que a alíquota aplicável na operação seja equivalente a 5%.
A proposta isenta ainda do IPVA a propriedade de veículo automotor tipo utilitário, por contribuinte que exerça a atividade de feirante, destinada à utilização nessa atividade econômica, comprovada junto às prefeituras dos municípios goianos.
Entre as matérias aptas à votação, consta o projeto de Lei nº 752, do deputado Humberto Aidar (PT), que obriga o comércio varejista e atacadista de Goiás a possuir instrumento detector de cédulas falsas.
Segundo a proposta, o objetivo é salvaguardar a responsabilidade dos operadores de caixa e por fim a situações vexatórias de exame de cédulas impostas aos consumidores.
Para o autor da proposta, "situação de grande constrangimento é quando o cidadão se dirige ao caixa para pagar um bem ou serviço e este fica indiscretamente atestando se a mesma é verdadeira ou não, inclusive na frente de outras pessoas que aguardam na fila".
A matéria determina ainda que na falta do detector o manuseio de cédulas por parte do funcionário do caixa, ou de qualquer outra ação que venha a constranger o cliente, fica proibido. Caso se torne Lei, aqueles que descumprirem a norma serão multados em 2 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir's). O relator da matéria, deputado Mauro Rubem (PT), apresentou parecer pela sua aprovação.
Também tem parecer favorável o projeto de Lei nº 665, de autoria do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hasteamento das bandeiras do município, do Estado de Goiás e do Brasil nas escolas das redes públicas e particulares de ensino de Goiás. O deputado Doutor Joaquim (PPS) foi o relator da proposta.
Já entre os projetos na pauta de distribuição, destaca-se o projeto de lei de autoria do deputado Evandro Magal (PP) que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos feirantes. Ele propõe que os feirantes tenham desconto no pagamento do ICMS ao adquirir veículos utilitários, e também que sejam isentos do IPVA.
O projeto, de n° 1.312, concede redução da base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de veículo automotor tipo utilitário, por contribuinte que exerça a atividade de feirante, de forma que a alíquota aplicável na operação seja equivalente a 5%.
A proposta isenta ainda do IPVA a propriedade de veículo automotor tipo utilitário, por contribuinte que exerça a atividade de feirante, destinada à utilização nessa atividade econômica, comprovada junto às prefeituras dos municípios goianos.