A Assembleia Legislativa de Goiás realizou debate sobre "Mudanças na Legislação do Código Florestal Brasileiro e suas Consequências na Produção de Alimentos e no Meio Ambiente". O tema foi abordado no programa Entrevista, da TV Assembleia, e será reprisado nesta terça-feira, 10, às 19 horas. As votações do projeto na Câmara Federal devem ter início esta semana.

Participaram do debate o jornalista e ambientalista Washington Novaes e o assessor técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), biólogo e perito ambiental Marcelo Lessa.

O tema foi colocado em questão devido ao projeto de lei de autoria do deputado federal Aldo Rebelo (SP-PCdoB), que visa atualizar o Código Florestal. O relator defende que o projeto representa um "pacto possível" para o País conciliar duas necessidades, a preservação da vegetação nativa e a consolidação das atividades produtivas.

Para o jornalista Washington Novaes, o Código Florestal não deve ser modificado, mas sim cumprido na íntegra, principalmente com relação ao pagamento de multas pelos infratores. "Sou contra as alterações, principalmente no que diz respeito ao que está sendo proposto. Caso essas alterações venham a se consolidar de fato, teremos consequências ambientais", alerta.

O biólogo Marcelo Lessa chama a atenção para as responsabilidades. "Na zona urbana, não temos áreas de preservação permanente. Estamos jogando a responsabilidade para o setor rural, o que não é o caso. Ainda, devemos nos lembrar que a população continua crescendo, consequentemente, os danos são cada vez maiores", afirma.

Marcelo é favorável ao projeto e acredita que as opiniões divergentes à proposta devem ser analisadas para que seja estabelecido um consenso. "Deveria ser chamado de Código Ambiental, em vez de Florestal. Porque, quando se fala florestal, abrange apenas as zonas rurais, e acredito que este deve ser um código que leve a responsabilidade para a zona urbana. A sociedade deve incorporar no seu cotidiano a questão da preservação. O que falta é conscientização."

Proposta

Segundo o relator, a discussão pode ser compreendida a partir de duas constatações. A primeira é a de que o País possui  61,5% de seu território com cobertura florestal, conforme dados do Ministério do Meio Ambiente. O projeto de lei que atualiza o Código Florestal garante a preservação desse porcentual.

A segunda constatação diz respeito à situação enfrentada pelo setor produtivo. As sucessivas alterações no Código Florestal original, concebido em 1965, colocaram praticamente toda a agricultura e pecuária na ilegalidade.

"A desinformação na sociedade é grande. O Código Florestal não é uma briga entre ambientalistas e ruralistas. A proteção do meio ambiente e da agricultura é uma necessidade do País", afirmou Rebelo.

Uma das propostas é a consolidação de todas as áreas produtivas no território nacional. A medida remove, de imediato, os agricultores da ilegalidade. Além disso, o projeto prevê que cada Estado deverá elaborar e transformar em lei um Programa de Regularização Ambiental (PRA), com o objetivo de adequar as propriedades rurais do Estado ao novo Código Florestal.

No processo de regularização das propriedades rurais, os Estados deverão prever a recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP), que são as margens de cursos d'água, encostas e topos de morros.

A proposta indica tópicos que deverão ser observados nos Programas de Regularização Ambiental: as determinações do Zoneamento Ecológico-Econômico, dos Planos de Recursos Hídricos ou resultados dos inventários florestais e estudos técnicos ou científicos; a necessidade de revitalização dos corpos d'água; a conservação da biodiversidade e dos corredores ecológicos.

Além disso, o histórico do uso e ocupação do solo, a ameaça à estabilidade das encostas, as necessidades das populações ribeirinhas, a questão da introdução de novas espécies vegetais quando a utilização das nativas for técnica e ecologicamente inviável, o uso do solo e as técnicas de exploração agropecuária, a lista oficial das espécies ameaçadas de extinção e as migratórias e, finalmente, as necessidades de abastecimento público de água.