Aprovado processo que obriga comércio a possuir detector de cédulas falsas
Os deputados acabaram de aprovar o projeto de lei nº 752, do deputado Humberto Aidar (PT), que obriga o comércio varejista e atacadista de Goiás a possuir instrumento detector de cédulas falsas. A matéria, que havia recebido parecer favorável do relator Mauro Rubem (PT), acabou de ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O objetivo do processo é salvaguardar a responsabilidade dos operadores de caixa e pôr fim a situações vexatórias de exame de cédulas imposto aos consumidores. Para o autor da proposta, "situação de grande constrangimento é quando o cidadão se dirige ao caixa para pagar um bem ou serviço e este fica indiscretamente atestando se a mesma é verdadeira ou não, inclusive na frente de outras pessoas que aguardam na fila".
A matéria determina ainda que, na falta do detector, o manuseio de cédulas por parte do funcionário do caixa, ou qualquer ação que venha a constranger o cliente, fica proibido. Caso se torne lei, aqueles que descumprirem a norma serão multados em 2 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs).