A Comissão Mista aprovou, nesta terça-feira, 12, o projeto de lei n° 1.036/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Convalida a utilização de crédito outorgado de ICMS previsto no item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei  nº 13.453, na operação interestadual realizada no período de 1º de junho de 2009 até a data da publicação desta lei.