Na reunião da Comissão Mista, nesta terça-feira, 12, os deputados pediram vista dos seguintes projetos de lei da Governadoria:

Processo nº 1.255: Trata da alteração da denominação da Superintendência do Sistema de Execução Penal da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. Caso seja aprovada a matéria, o órgão passará a ser chamado de Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

Na justificativa do processo, o governador Marconi Perillo (PSDB) argumenta que a matéria trata da mera adequação do texto em destaque à reforma administrativa instituída no início deste ano. O objetivo, de acordo com a proposta, é regularizar o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, o que exige o uso da terminologia adequada;

Processo nº 1.256/2011: Da Governadoria, abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, no valor global de R$ 7.324.487,07.

O Poder Executivo argumenta que os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Termo Aditivo nº 001/2010 ao Convênio nº 300/2008, celebrado entre a União e o Estado de Goiás, e o convênio nº 003/2009, celebrado entre o município de Goiânia e o Estado.

Informa a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, por meio da Exposição de Motivos nº 01/2011, que os créditos têm por objetivo a construção de bases operacionais de Polícia Comunitária, a construção do prédio da Academia de Polícia Civil e a viabilização do serviço de resgate pré-hospitalar na Região Metropolitana de Goiânia.