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Comissão Mista aprova novo nome da Superintendência de Execução Prisional

13 de Abril de 2011 às 17:35

Os deputados acabaram de aprovar o processo nº 1.255, que trata da alteração da denominação da Superintendência do Sistema de Execução Penal da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. Caso a matéria se transforme em lei, o órgão passará a ser chamado de Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. A matéria havia recebido parecer favorável do relator Elias Júnior (PMN).

Na justificativa do processo, o governador Marconi Perillo (PSDB) argumenta que a matéria trata da mera adequação do texto em destaque à Reforma Administrativa instituída no início deste ano. O objetivo, de acordo com a proposta, é regularizar o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, o que exige o uso da terminologia adequada.

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