Tramita na Assembleia, aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o Projeto de Lei nº 1.312/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos feirantes.

De acordo com a matéria estes trabalhadores terão desconto no pagamento do ICMS, ao adquirir veículos utilitários, e também a isenção do IPVA. O projeto propõe conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de veículo automotor tipo utilitário, por contibuinte que exerça a atividade de feirante, de forma que a alíquota aplicável na operação seja equivalente a 5%.

A isenção do IPVA será sobre o veículo automotor tipo utilitário, utilizado por contribuinte que exerça a atividade de feirante, destinada à utilização nessa atividade econômica, comprovada junto às prefeituras dos municípios goianos.

Para se tornar lei a matéria precisa receber o parecer favorável das Comissões da Casa, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.