Projeto de Lei do deputado Francisco Júnior (PMDB), já encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), quer obrigar o Poder Executivo, através da Secretária de Saúde, a fornecer fraldas descartáveis a idosos e portadores de deficiência física e/ou mental que necessitem do uso e não tenham condições financeiras de adquiri-las.

De acordo com o projeto, serão beneficiadas com a lei todas as pessoas que comprovem renda familiar individual menor que um salário mínimo, tendo assim direito a tantas fraldas descartáveis consideradas necessárias pelo médico responsável, com o limite máximo de 90 por mês.

Francisco Junior defende que o Estado tem o dever de proporcionar à sua população o bem-estar físico, mental e social, principalmente às pessoas de baixa renda que dependem ainda mais do poder estatal.

O parlamentar argumenta que o projeto pretende resguardar esse bem-estar dos idosos e deficientes que necessitem do uso de fraldas descartáveis e não têm condições de comprá-las.

“Os idosos e os deficientes físicos e/ou mentais, em razão de suas condições, merecem uma atenção especial do Estado, principalmente os de baixa renda e que tenham mobilidade reduzida. Muitos deles, dadas as condições de saúde precisam dessas fraldas, que não são produtos supérfluos ou de luxo, mas sim fundamentais para sua higiene e bem-estar”, defende Francisco.