Os deputados incluíram na pauta desta terça-feira, 26, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei n° 1.036/2011, que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

A matéria convalida a utilização de crédito outorgado de ICMS previsto no item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei  nº 13.453, na operação interestadual realizada no período de 1º de junho de 2009 até a data da publicação desta lei.

Assim que o projeto foi colocado em votação, o deputado Mauro Rubem (PT) pediu vista do mesmo.