Está em tramitação, na Assembeia Legislativa, mensagem da Governadoria em aditamento ao projeto de lei que altera as leis nº  16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, e concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a alteração pretendida modifica a data-limite  para o cumprimento das condições estabelecidas nas referidas leis, de 31 de março de 2011 para 31 de maio de 2011.

Tal  alteração se faz recomendável em virtude de que a matéria ainda se encontra em apreciação na Assembleia legislativa e, considerando o tempo necessário á tramitação do processo até a publicação da Lei resulta prazo suficiente para que os contribuintes promovam a sua regularização fiscal", justifica a Sefaz.