Deputados da oposição, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propõem que a Assembleia Legislativa coloque em diligência à Secretaria da Fazenda o projeto de lei n° 1.036/2011, que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. A reunião acontece nesta quarta-feira, 27, no Auditório Solon Amaral.

Os deputados querem que a Sefaz esclareça e revise a concessão retroativa do crédito outorgado.

A matéria convalida a utilização de crédito outorgado de ICMS previsto no item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei  nº 13.453, na operação interestadual realizada no período de 1º de junho de 2009 até a data da publicação desta lei.

Assim que o projeto foi colocado em votação em reunião da CCJ, ontem, o deputado Mauro Rubem (PT) pediu vista do mesmo e apresentou voto em separado que está em discussão.