Os deputados, reunidos em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 27, aprovaram o projeto de lei n° 1.036/2011, que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Wagner Siqueira, Daniel Vilela e Lívio Luciano, todos do PMDB e Karlos Cabral, do PT. O projeto convalida a utilização de crédito outorgado de ICMS previsto no item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei  nº 13.453, na operação interestadual realizada no período de 1º de junho de 2009 até a data da publicação desta Lei.