O líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), disse que convidará, a pedido dos deputados da oposição, o secretário da Fazenda, Simão Cirineu, a comparecer à reunião da CCJ para que esclareça pontos do projeto de lei n° 1.036/2011, que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

Os deputados aprovaram o projeto em reunião extraordinária da Comissão, nesta quarta-feira, 27, com ressalvas da bancada da oposição ao que se refere à concessão retroativa de crédito outorgado de ICMS.

A matéria convalida a utilização de crédito outorgado de ICMS previsto no item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei  nº 13.453, na operação interestadual realizada no período de 1º de junho de 2009 até a data da publicação desta Lei.