O deputado peemedebista Wagner Siqueira encaminhou à Mesa Diretora requerimento pelo qual convida o secretário da Fazenda, Simão Cirineu, a comparecer à Assembleia Legislativa para esclarecer pontos do projeto de lei n° 1.036/2011, que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. O deputado formalizou o convite durante a apresentação de matérias da sessão ordinária desta quinta-feira, 28, e deve ser votado nas próximas sessões plenárias.

De acordo com o deputado Lívio Luciano (PMDB), o líder do Governo, Helder Valin (PSDB), informou à bancada de oposição que já contactou Simão Cirineu e que a data da visita está dependendo de compromissos de agenda do secretário.

Aprovada em reunião extraordinária da CCJ, ontem, a matéria convalida a utilização de crédito outorgado de ICMS previsto no item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei  nº 13.453, na operação interestadual realizada no período de 1º de junho de 2009 até a data da publicação da Lei. A proposta passará agora por duas votações em Plenário.