Pessoas com deficiência física podem ter preferência na aquisição de imóveis do Programa "Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal. Isso caso seja aprovado projeto de lei nº 1.609 em tramitação na Assembleia Legislativa de autoria do deputado Evandro Magal (PP).

No primeiro artigo do projeto, fica estabelecido que as pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida terão prioridade em adquirirem imóveis situados nos primeiros andares dos prédios a serem construídos através do Programa.

No segundo artigo, Magal esclarece que, no descumprimento da Lei — caso ela seja aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás —, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir's).