A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) marcada para esta terça-feira, 3, traz em sua pauta, o projeto de Lei nº 1.546/11, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. A proposta é de autoria do deputado Mauro Rubem (PT).

Segundo o projeto, apresentado em dez artigos, o Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educativas para a conscientização do público quanto à posse responsável desses animais.

De acordo com um dos artigos, será vedada a morte desses animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Com exceção feita à eutanásia, permitida no caso de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

Dentre outras determinações da propositura está a inserção do animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo médico em programa especial de adoção.

Segundo a justificativa apresentada pelo deputado, o projeto visa garantir a proteção e a promoção da vida desses animais, além de proporcionar um meio ambiente saudável, tendo em vista que o abandono desses animais nas ruas acarreta problemas sérios de saúde pública.

"Cães e gatos são depositários de algumas doenças tais como a Leishmaniose visceral, uma doença crônica que pode levar à morte", explica Mauro. Ele relata que o projeto cria dispositivos para o controle e a reprodução de cães e gatos e coíbe o seu abandono nas ruas das cidades goianas.