Já foi apresentado em Plenário e tramita nas Comissões Técnicas o projeto de lei nº 1.544/11, que propõe a criação do Fundo Constitucional da Região Sudeste e do Vale do Rio Claro. O projeto é de autoria do deputado Francisco Gedda (PTN).

O Fundo Constitucional deve ser composto por 0,8% das receitas tributárias líquidas do Orçamento Anual do Estado, dotações orçamentárias ou de qualquer outra natureza (de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior) e outras receitas a serem definidas no regulamento do fundo. Os recursos devem ser aplicados em ações voltadas à redução das desigualdades regionais e sociais para promover o desenvolvimento socioeconômico da região.

O deputado argumenta que a região Sudoeste do Estado vem sofrendo com o descuido público e baixos avanços na economia e crescimento populacional. Ele aponta que alguns municípios têm problemas com êxodo rural e baixo índice na criação de oportunidades de emprego.