Regulamentação do Voe Goiás ainda não está definida, diz representante da Sefaz
A Comissão de Turismo, presidida pelo deputado Talles Barreto (PTB), promove, na manhã desta quarta-feira, 4, audiência pública, para discutir o projeto "Voe Goiás". Segundo o gerente de Tributos e Regimes Diferenciados da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Cícero Rodrigues da Silva, a regulamentação do programa ainda não foi definida.
"Do ponto de vista da utilização do benefício fiscal, a legislação está pronta. Agora, será analisado se a regulamentação será realizada através de decreto ou de lei", explicou Cícero Rodrigues.
Segundo o gerente, quando o "Voe Goiás" for regulamentado, será estabelecido os critérios que as empresas devem atender de acordo com os interesses do Estado. As companhias aéreas qualificadas receberão um certificado que, apresentado na Sefaz, dará direito ao benefício de redução da alíquota do ICMS sobre querosene para aviação de 15% para 3%.
O gerente ainda explicou que as empresas que queiram realizar rotas em municípios que ainda não disponham de aeroporto adequado não perderão o benefício, desde que se comprometam a operar na rota assim que o aeroporto for liberado.
"Do ponto de vista da utilização do benefício fiscal, a legislação está pronta. Agora, será analisado se a regulamentação será realizada através de decreto ou de lei", explicou Cícero Rodrigues.
Segundo o gerente, quando o "Voe Goiás" for regulamentado, será estabelecido os critérios que as empresas devem atender de acordo com os interesses do Estado. As companhias aéreas qualificadas receberão um certificado que, apresentado na Sefaz, dará direito ao benefício de redução da alíquota do ICMS sobre querosene para aviação de 15% para 3%.
O gerente ainda explicou que as empresas que queiram realizar rotas em municípios que ainda não disponham de aeroporto adequado não perderão o benefício, desde que se comprometam a operar na rota assim que o aeroporto for liberado.