O presidente em exercício, deputado Fábio Sousa (PSDB), acaba de transferir a Ordem do Dia programada para hoje, 5, para a próxima sessão, já que o Regimento Interno proíbe sua apreciação depois das 17 horas. O projeto que estava em discussão era o de n° 1.036/2011, que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.