CCJ aprecia seis processos nesta terça-feira, 10

09 de Maio de 2011 às 17:45

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia nesta terça-feira, 10, seis processos com parecer definido pelos relatores, ou seja, aptos a serem votados. A pauta prévia também indica que serão distribuídos 27 projetos de lei para relatoria parlamentar. A reunião, presidida pelo deputado Daniel Messac (PSDB), será realizada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Entre as matérias aptas a votação, está o projeto de lei que institui o sistema integrado estadual de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Estado de Goiás. A proposta, de autoria de Hildo do Candango (PTB), obteve parecer contrário do relator, Helio de Sousa (DEM). Também será apreciado o processo proposto por Talles Barreto e outros, que concede cidadania goiana ao dirigente sindical Paulo Pereira da Silva, o "Paulinho da Força". O relator Frederico Nascimento (PTN) se manifestou favorável ao processo.

Abaixo, veja a íntegra da pauta da reunião da CCJ desta terça-feira:

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 1.704/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a matrícula de alunos com mobilidade reduzida na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1.706/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a política estadual de alerta e prevenção de fenômenos naturais.
PROCESSO Nº 1.711/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Cria a política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de veículos e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1.714/11	DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta quanta privatização das empresas estatais, bem como de todo patrimônio público, no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1.716/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Concede a isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos urbanos do Estado de Goiás, para membros da policia civil, policia técnica cientifica e agentes penitenciários, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1.718/11	DEPUTADO JOSÉ VITTI “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas estações rodoviárias e no transporte coletivo urbano e dá outras providências.”
PROCESSO Nº 1.719/11	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Assegura aos deficientes físicos, mentais e sensoriais a prioridade de vagas em estabelecimentos de ensino público que sejam mais próximos de suas residências ou mais fácil acesso”.
PROCESSO Nº 1.720/11	DEPUTADO FÁBIO SOUSA Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao pato no centro obstétrico.
PROCESSO Nº 1.721/11	DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Dispõe sobre a proibição, fabricação e comercialização, no atacado e no varejo, no Estado de Goiás, de brinquedos com características de arma de fogo e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1.722/11	DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõem sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos freqüentadores, bebedouros públicos com água gelada.
PROCESSO Nº 1.724/11	DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a fundação de apoio á cultura e turismo de Itumbiara e Região.
PROCESSO Nº 1.729/11	DEPUTADO TALLES BARRETO Determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais como cosmético, no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1.730/11	DEPUTADO TALLES BARRETO Determina aos empregadores a obrigatoriedade de fornecimento de produto protetor/bloqueador solar e seus funcionários/empregados que trabalhem exposta a radiação solar, no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1.732/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Estabelece a obrigatoriedade de todos os supermercados localizados no Estado de Goiás, em disponibilizar á todos os seus clientes portadores de necessidades físicas ou mobilidade reduzida, cadeiras de rodas adaptadas com cestos para locomoção das compras.
PROCESSO Nº 1.733/11	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 16.268, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais.
PROCESSO Nº 1.734/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após as 16 horas das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.
PROCESSO Nº 1.735/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos dos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1.736/11	DEPUTADO DANIEL MESSAC “Declara de utilidade pública o instituto Euro América – INEA, com sede e foro no município de Goiânia-Go”.
PROCESSO Nº 1.737/11	DEPUTADO TULIO ISAC “Inclui disciplina no ensino fundamental, médio e superior, da rede de ensino público do Estado de Goiás e fixa outras providências.”
PROCESSO Nº 1.738/11	DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 14.546 de 30 de setembro de 2003 que dispõem sobre o programa estadual de incentivo ao esporte – PROESPORTE e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1.740/11	DEPUTADO TALLES BARRETO Cria o calendário cívico/cultural/turístico do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1.768/11	DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Fica denominado capitão PM Deusdete Ferreira de Moura Junior o quartel da academia da policia militar do Estado de Goiás, situado no setor universitário, Goiânia-Go.
PROCESSO Nº 1.767/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.
PROCESSO Nº 1.766/11	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre o fim das torcidas organizadas em jogos esportivos e torneios de futebol e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1.765/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento de todos os medicamentos com prazo de validade vencidos e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1.764/11	DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM E OUTROS Dá nova redação ao inciso XV do artigo 77 da Constituição do Estado de Goiás na forma que especifica.
PROCESSO Nº 1.763/11	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO E OUTROS Introduz alteração na resolução nº 1.218, de 03 de junho de 2007, que institui o regimento interno da Assembléia Legislativa.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3.482/10	DEPUTADO ISO MOREIRA Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado de Goiás sobre o número de empresas existentes no Brasil que os recilam e da outras providências.28.04.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento09.05.11 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1.310/11	DEPUTADO SAMUEL BELCHIOR Declara de utilidade pública a entidade associação de cultura e defesa do patrimônio histórico de Corumbá de Goiás.12.04.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento09.05.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1.133/11	DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano á pessoa do Sr. PAULO PEREIRA DA SILVA “PAULINHO DA FORÇA” 31.03.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento09.05.11 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1.223/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o sistema integrado estadual de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Goiás – SISTMULHER-GO 07.04.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa09.05.11 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1.404/11	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre implantação de terapias natural-alternativas para o atendimento da população de Goiás.19.04.11 – Relator – Dr. Joaquim de Castro09.05.11 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1.521/ 11	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a concessão de desconto no valor da entrada em eventos culturais e dá outras providências.28.04.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango09.05.11 – PARECER FAVORÁVEL