Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que dá nova redação ao inciso XV do artigo 77 da Constituição do Estado de Goiás. O autor do projeto é o deputado Doutor Joaquim (PPS).

De acordo com a proposta, o inciso XV do artigo 77 passa a vigorar com a seguinte redação: "enviar à Câmara Municipal cópia das apresentações de contas de gestão e de governo por meio magnético ou pela internet, concomitantemente com o envio das mesmas ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso X deste artigo e artigo 181-A desta constituição".

Segundo a justificativa do parlamentar, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a partir do ano de 2007, modificou a forma de apresentação e formalização das contas, tanto de gestão quanto de governo, dos gestores públicos dos municípios do Estado de Goiás, passando as mesmas a serem prestadas por meio da internet, ficando os balancetes físicos sob a guarda do sistema de controle interno das prefeituras.

"A Associação Goiana dos Municípios (AGM), entidade que representa os municípios, apresentou, através de seu presidente, um pedido para que fosse feito um estudo sobre a possibilidade da presente alteração, pois essa é a vontade dos prefeitos e presidentes das Câmaras. O pedido resultou na presente emenda, tendo perfeita viabilidade, pois, além de economizar com gastos desnecessários, agilizará e facilitará a fiscalização", explicou Doutor Joaquim.