Helder Valin apresenta voto em separado sobre processo que trata de lei tributária
Líder do Governo na Assembleia, o deputado Helder Valin (PSDB) apresentou voto em separado sobre o processo nº 970/11, encaminhado pela Governadoria, que trata da alteração de leis tributárias. Sobre a matéria, o tucano rejeitou as emendas apresentadas anteriormente pelos demais parlamentares.
Este projeto autoriza o parcelamento de créditos decorrentes de convênios celebrados nos termos do decreto nº 6.356, com o objetivo de possibilitar o parcelamento de créditos entre o Estado e os municípios goianos, por intermédio da então Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural, pesquisas agropecuária e desenvolvimento fundiário.
Os créditos a que se refere o projeto, depois de atualizados monetariamente, poderão ser parcelados em até 60 meses, sendo que o valor corresponde a cada parcela não poderá ser inferior ao valor da contrapartida mensal originariamente assumida pelo município. O dispositivo aplica-se exclusivamente aos créditos constituídos até 3 de maio de 2010.
Este projeto autoriza o parcelamento de créditos decorrentes de convênios celebrados nos termos do decreto nº 6.356, com o objetivo de possibilitar o parcelamento de créditos entre o Estado e os municípios goianos, por intermédio da então Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural, pesquisas agropecuária e desenvolvimento fundiário.
Os créditos a que se refere o projeto, depois de atualizados monetariamente, poderão ser parcelados em até 60 meses, sendo que o valor corresponde a cada parcela não poderá ser inferior ao valor da contrapartida mensal originariamente assumida pelo município. O dispositivo aplica-se exclusivamente aos créditos constituídos até 3 de maio de 2010.