A  Câmara Federal realizou, na semana passada, audiência pública para debater a regulamentação do período do dia ou de data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor. Para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Lívio Luciano (PMDB), a iniciativa foi bastante positiva.

"Todas as medidas e posicionamentos adotados que vão ao encontro do interesse do consumidor são muito importantes. O brasileiro tem que aprender a exigir mais seus direitos e a discussão de assuntos como esse contribui para inculcar na cabeça das pessoas que elas têm de defender o que é seu", ressaltou o parlamentar.

Segundo o deputado federal Eli Correa Filho (DEM-SP), autor da iniciativa, muitas pessoas têm reclamado de adquirir um produto, tanto pela internet como na própria loja, e não recebê-lo no prazo combinado.