Pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia nesta quinta-feira, 12, 13 processos com parecer definido, ou seja, aptos para votação. A pauta prévia também indica que sete matérias deverão ser distribuídas para relatoria parlamentar. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), será realizada regimentalmente às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.
Todos os processos previstos para apreciação são de iniciativa parlamentar. Entre as matérias, está a que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar assentos para obesos e dá outras providências. O projeto de lei, de iniciativa de Francisco Júnior (PMDB), recebeu do relator Frederico Nascimento (PTN) parecer que o converte em diligência ao Executivo estadual.
Também será apreciado o processo que prevê a obrigatoriedade de utilização de aparelho GPS nas viaturas das Polícias Militar e Civil no Estado de Goiás. O projeto de lei, de Henrique Arantes (PTB), recebeu parecer favorável do deputado Mauro Rubem (PT). Há ainda a matéria de iniciativa de Evandro Magal (PP), que concede isenção fiscal na aquisição de automóveis utilitários por feirantes. O texto recebeu manifestação positiva do relator Carlos Antônio (PSC).
Abaixo, veja o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO
PROCESSO Nº 1.770/11 | DEPUTADO SÔNIA CHAVESInstitui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de "Disque Denuncia" de "Bullying" escolar, e dá outras providências. |
| PROCESSO Nº 1.739/11 | DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR"Altera a lei nº 16.634 de 22 de julho de 2009 e dá outras providências" |
| PROCESSO Nº 1.838/11 | DEPUTADO LINCOLN TEJOTAAltera a lei 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a política estadual de resíduos solidos e dá outras providências. |
| PROCESSO Nº 1.837/11 | DEPUTADO LINCOLN TEJOTAInstitui o programa estadual para identificação e tratamento de transtornos de aprendizagem na rede oficial de educação e dá outras providências. |
| PROCESSO Nº 1.836/11 | DEPUTADO HUMBERTO AIDARDeclara de utilidade pública centro de referência raio de sol, com sede no município de Aragoiânia -Go |
| PROCESSO Nº 1.835/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGALDetermina que em todos os hospitais gerais do Estado de Goiás existam leitos psiquiátricos para tratamento de pessoas portadoras de transtorno mental e dá outras providências. |
| PROCESSO Nº 1.834/11 | DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROSInstitui a "Comenda do Mérito Desportivo WANDERLEY MAGALHÃES" que premiará uma vez por ano desportista destacados no Estado de Goiás. |
PROCESSO Nº 1.520/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIORDispõe sobre a obrigatoriedade da captação de águas pluviais e sua destinação nas edificações. 28.04.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento11.05.11 - PARECER CONTRÁRIO |
| PROCESSO Nº 1.516/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIORDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar assentos para obesos e dá outras providências.28.04.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento11.05.11 - PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
| PROCESSO Nº 1.080/11 | DEPUTADO DANIEL VILELADá nova redação ao art. 27, inciso VIII, da Lei 11.651/991 (Código Tributário Estadual) e dá outras providências.29.03.11 - Relator - Dep. Hildo do Candango11.05.11 - PARECER FAVORÁVEL |
| PROCESSO Nº 745/11 | DEPUTADA SÔNIA CHAVESDispõe sobre a concessão de isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA nas operações que especifica.10.03.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro11.05.11 - PARECER FAVORÁVEL |
| PROCESSO Nº 1.517/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIORDispõe sobre a imunização de mulheres com a vacina contra o papilomavirus humano (HPV) e a criação do programa de prevenção e tratamento a ser desenvolvido pela secretaria estadual de saúde por meio de campanhas permanentes nas redes públicas de saúde e educação, nas condições especificadas, e dá outras providências.28.04.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro11.05.11 - PARECER CONTRÁRIO |
| PROCESSO Nº 1.374/11 | DEPUTADO WAGNER SIQUEIRAInstitui o programa de reutilização da água para preservação do meio ambiente e dá outras providências.14.04.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa11.05.11 - PARECER CONTRÁRIO |
| PROCESSO Nº 1.404/11 | DEPUTADO BRUNO PEIXOTODispõe sobre implantação de terapias natural-alternativas para o atendimento da população de Goiás.19.04.11 - Relator - Dr. Joaquim de Castro09.05.11 - PARECER CONTRÁRIO10.05.11 - Vista - Dep. Carlos Antônio11.05.11 - PARECER CONTRÁRIO |
| PROCESSO Nº 699/11 | DEPUTADO HENRIQUE ARANTES"Prevê a obrigatoriedade de utilização de aparelho GPS nas viaturas das policias militar e civil no Estado de Goiás".10.03.11 - Relator - Dep. Mauro Rubem27.04.11 - PARECER FAVORAVEL28.04.11 - Vista - Dep. Helio de Sousa11.05.11 - SEM MANIFESTAÇÃO |
| PROCESSO Nº 1.273/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGALConcede isenção fiscal na aquisição de automóveis utilitários por feirantes.07.04.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio27.04.11 - PARECER FAVORÁVEL28.04.11 - Vista - Dep. Dr. Joaquim de Castro11.05.11 - SEM MANIFESTAÇÃO |
| PROCESSO Nº 1.139/11 | DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispões sobre as promoções de oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.31.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa19.04.11 - PARECER CONTRÁRIO26.04.11 - Vista - Dep. Carlos Antônio11.05.11 - SEM MANIFESTAÇÃO |
| PROCESSO Nº 1.064/11 | DEPUTADO HUMBERTO AIDARInstitui os jogos estudantis do Estado de Goiás.29.03.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela19.04.11 - PARECER FAVORÁVEL26.04.11 - Vista - Dep. Carlos Antônio11.05.11 - SEM MANIFESTAÇÃO |
| PROCESSO Nº 705/11 | DEPUTADO LUIS CESAR BUENOAcrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 99 da lei 10.460/88.10.03.11 - Relator - Dep. Mauro Rubem19.04.11 - PARECER FAVORÁVEL26.04.11 - Vista - Dep. Helio de Sousa11.05.11 - SEM MANIFESTAÇÃO |
| PROCESSO Nº 1.059/11 | DEPUTADO FRANCISCO JUNIORDispõe sobre a divulgação de pessoas desaparecidas através da página da internet do governo de Goiás na internet.29.03.11 - Relator - Dep. Mauro Rubem14.04.11 - PARECER CONTRÁRIO19.04.11 - Vista - Dep. Daniel Vilela11.05.11 - SEM MANIFESTAÇÃO |