Os deputados aprovaram, em reunião da Comissão Mista nesta quarta-feira, 11, o voto em separado do líder do Governo sobre o processo nº 970/11, encaminhado pela Governadoria, que trata da alteração de leis tributárias. Sobre a matéria, o tucano rejeitou as emendas apresentadas anteriormente pelos demais parlamentares.

Este projeto autoriza o parcelamento de créditos decorrentes de convênios celebrados nos termos do Decreto nº 6.356, com o objetivo de possibilitar o parcelamento de créditos entre o Estado e os municípios goianos, por intermédio da então Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural, pesquisas agropecuárias e desenvolvimento fundiário.

Os créditos a que se refere o projeto, depois de atualizados monetariamente, poderão ser parcelados em até 60 meses, sendo que o valor correspondente a cada parcela não poderá ser inferior ao valor da contrapartida mensal originariamente assumida pelo município. O dispositivo aplica-se exclusivamente aos créditos constituídos até 3 de maio de 2010.