A Comissão Mista aprovou, na reunião desta quarta-feira, 11, projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que visa corrigir uma falha formal da Lei 16.894/10, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do órgão.

O projeto do TCM altera a formatação do Anexo II da Lei, visando à correção da formatação da tabela, excluindo linhas que teriam indevidamente constado no projeto que deu origem à norma. Segundo o TCM, "por se tratar apenas de uma falha formal, a alteração não terá nenhum reflexo financeiro, visto que os valores constantes na tabela não sofrerão correção".