Os deputados acabaram de aprovar em primeira votação e discussão o processo nº 1.668/11, encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que visa corrigir uma falha formal da Lei 16.894/10, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do órgão.