Tramita, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que propõe a isenção de taxas para a expedição de segunda via de documentos de pessoas quem tenham sido vítimas de desastres naturais. O projeto é de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB).

A isenção é válida para os seguintes documentos: carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de registro de veículo, certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de registro de imóveis.

Segundo o deputado, é dever do Estado proporcionar que as vítimas das catástrofes tenham os documentos necessários para o exercício de sua cidadania.