Tramita na Casa projeto de Lei de autoria do deputado José de Lima (PDT) que autoriza o Governo do Estado a realizar doação de casas residenciais de propriedade do Estado de Goiás.

As residências estão situadas nos conjuntos habitacionais Parque Águas Claras e Novo Horizonte III, ambos localizados na cidade de Iporá. A proposta tem como objetivo regularizar sua ocupação, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento.

Dentre outras condições, a matéria prevê que a Secretaria das Cidades ficará responsável pela realização de seleção dos candidatos ao recebimento, em doação, dos imóveis ocupados. A secretaria também deverá realizar um prévio levantamento sócio-econômico dos ocupantes.

A proposta prevê ainda que o donatário deve arcar com o pagamento do Imposto Sobre Herança e Doação, e que o Procurador-Geral do Estado poderá ser autorizado a firmar as escrituras públicas de doação decorrentes da Lei.

O parlamentar justificou a proposta, argumentando que os mutuários que adquiriram os referidos imóveis possuem baixíssima renda, situação que favorece a inadimplência de muitos deles junto à Agehab.

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, para apreciação.