Foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) no dia 25 de abril e publicada no "Diário Oficial" do Estado no dia 29 do mesmo mês, a Lei n° 17.294/11 de autoria do deputado Humberto Aidar (PT) que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino.

De acordo com seu texto, a Lei deverá estimular a reflexão nas escolas e comunidades sobre a violência que atinge os educadores; desenvolver atividades nas escolas que unam educadores, funcionários administrativos, alunos e membros da comunidade pelo fim da violência contra os profissionais; e implementar medidas preventivas em situações nas quais esses profissionais estejam sob risco de violência.

Humberto Aidar justifica sua iniciativa dizendo que os casos de violência verbal, física e psicológica contra educadores e funcionários administrativos, no ambiente escolar ou mediações, vem aumentando. "Esta Lei tem o objetivo de buscar a implementação de medidas preventivas e cautelares, em situações nas quais os profissionais da Educação estejam sob risco de violência, e de desenvolver atividades que previnam esse tipo de situação."

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação. Acesse aqui na íntegra o texto da nova Lei.