Pauta da reunião da CCJ desta terça-feira, 17, traz 13 projetos aptos à votação
Todos os processos previstos para apreciação são de iniciativa parlamentar. Entre as matérias aptas à votação, está a de nº 750, do deputado Hildo do Candango (PTB). O projeto recebeu parecer favorável à sua aprovação de seu relator, deputado Doutor Joaquim (PPS).
A matéria dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi dependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, mediante a celebração de convênios com os municípios goianos.
Também será apreciado o processo nº 1.130, do deputado Daniel Vilela (PMDB) e outros, que dispõe sobre a aquisição de veículo para uso de portador de deficiência impossibilitado de direção. De acordo com a matéria, os veículos adquiridos para uso de pessoas portadoras de deficiência ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo quando não fabricados especialmente para esse fim.
O projeto também determina que o uso desse veículo seja exclusivo do portador de deficiência. Caso usado por outra pessoa ou o veículo esteja configurado em situação diferente daquela indicada no formulário de solicitação do benefício, imediatamente é lançado crédito tributário correspondente. O projeto de lei recebeu parecer favorável do deputado Frederico Nascimento (PTN).
Abaixo, veja o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
17. 05. 2011
PROCESSO Nº 1865/11 | DEPUTADO TULIO ISAC Institui a política estadual de combate a população sonora.
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PROCESSO Nº 1866/11 | DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1867/11 | DEPUTADO DANIEL MESSAC "Torna obrigatório o cadastramento biométrico de torcedores e venda de bilhetes com assentos numerados em eventos esportivos realizados em estádios de futebol no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências."
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PROCESSO Nº 1868/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vitima de catástrofe natural.
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PROCESSO Nº 1869/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.
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PROCESSO Nº 1873/11 | DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a fundação unidos pela fé, inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica, com sede no município de Porangatu-Go
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PROCESSO Nº 1874/11 | DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui a medalha de mérito legislativo cultural Ana Lins dos Guimarães Peixoto Bretas - Cora Coralina
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PROCESSO Nº 1447/11
| DEPUTADO FRANCISCO GEDDA E OUTROS Dá denominação á rodovia Go-206, município de Chapadão do Céu. 26.04.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro 16.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1185/11 | DEPUTADA SÔNIA CHAVES Fica declarado de utilidade pública o banco do povo de Aparecida de Goiânia-Go. 07.04.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro 16.05.11 - PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 750/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi dependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, mediante a celebração de convênios com os municípios goianos. 10.03.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro 16.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1130/11 | DEPUTADO DANIEL VILELA E OUTROS Dispõe sobre a aquisição de veiculo para uso de portador de deficiência impossibilitado de direção e dá outras providências. 31.03.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 16.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1410/11 | DEPUTADA SÔNIA CHAVES Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento encenação da via sacra morro Santo Lago Azul, realizado no município de Novo Gama. 19.04.11 - Relator - Dep. Hildo do Candango 16.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1736/11 | DEPUTADO DANIEL MESSAC "Declara de utilidade pública o instituto Euro América - INEA, com sede e foro no município de Goiânia-Go". 10.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 16.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1035/11
| DEPUTADO ISO MOREIRA Dá a denominação ao próprio público a rodovia Go-446, que liga o município de Posse/Go á LACIARA/Go 29.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 16.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1446/11
| DEPUTADO FRANCISCO GEDDA E OUTROS Inclui no calendário goiano a Festa Campeira de Jataí. 26.04.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 16.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1545/11 | DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a organização dos voluntários do projeto novos caminhos em prol da criança e do adolescente-projetos novos caminhos, com sede no município de Jussara-Go 03.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 16.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1061/11
| DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre campanha sistemática no Estado de Goiás de repúdio aos crimes de violência contra mulher, divulgação da lei Maria da Penha e dos serviços de atenção ás mulheres em situação de violência. 29.03.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 16.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1186/11 | DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Fica declarada de utilidade pública a associação de crédito e incentivo ao empreendedor popular- Banco do Povo, com sede no município de Goiatuba-Go. 07.04.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 16.05.11 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3491/10 | DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a promoção de saúde e da reitegração social do cidadão portador de transtorno mental, determina a implantação de ações e serviços de saúde mental no Estado de Goiás e dá outras providências. 28.04.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 16.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1408/11 | DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Obriga a todos os estabelecimentos de venda e comercialização e bebidas alcoólicas do Estado de Goiás , afixarem aviso de proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores, juntamente com o disque 190. 19.04.11 - Relator - Dep. José de Lima 16.05.11 - PARECER CONTRÁRIO
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