O projeto de lei n° 1.130, que dispõe sobre a aquisição de veículo para uso de portador de deficiência impossibilitado de direção, foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta terça-feira, 17. Os membros da Comissão aprovaram o parecer favorável do deputado Frederico Nascimento (PTN) à matéria. A proposta é de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB).

De acordo com a proposta de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB) e outros, os veículos adquiridos para uso de pessoas portadoras de deficiência ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo quando não fabricados especialmente para esse fim. 

O projeto também determina que o uso desse veículo seja exclusivo do portador de deficiência. Caso seja usado por outra pessoa ou o veículo esteja configurado em situação diferente daquela indicada no formulário de solicitação do benefício, imediatamente é lançado crédito tributário correspondente.