Na sessão ordinária desta quarta-feira, 18, marcada para às 15 horas, o deputado Daniel Messac (PSDB), deve apresentar projeto de Lei que estabelece regras para a realização de eventos nos quais a compra do ingresso dá direito ao consumo livre de bebidas alcoólicas, denominados "open bar".

Segundo a proposta, ficará proibido o acesso de crianças e adolescentes, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis; deverá ser assegurado aos estudantes e idosos o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso; e deverão ser disponibilizados ingressos com preços menores e razoáveis para as pessoas que não queiram ingerir bebidas livremente e que queiram pagar pelas bebidas que vierem a consumir.

A aplicação das infrações é baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente e no de Defesa do Consumidor.